Maioridade encerra a pensão automaticamente? Entenda seus direitos e deveres agora!

Introdução

Quando o filho atinge a maioridade civil, muitas famílias se perguntam: a pensão alimentícia deixa de ser obrigatória automaticamente? A resposta não é tão simples. Encerrar ou manter os alimentos depende de diversos fatores legais e práticos que este guia completo vai esclarecer.

Se você paga pensão ou é responsável por receber, entenda agora como funciona o processo de exoneração ou manutenção da pensão após os 18 anos, evitando erros comuns e protegendo seus direitos.

O que acontece com a pensão ao atingir a maioridade?

De acordo com a legislação brasileira, a maioridade civil ocorre aos 18 anos, mas isso não significa que a obrigação de pagar pensão termina de forma automática.

Na prática, o pagamento da pensão só pode ser encerrado por decisão judicial, mesmo após o filho atingir a maioridade. A justificativa é que, em muitos casos, os alimentos ainda são necessários para garantir a formação educacional e profissional do(a) alimentando(a).

Entendimento dos tribunais

“A maioridade civil não extingue, por si só, o dever alimentar, sendo necessário demonstrar que o alimentando não depende mais do sustento.” — STJ, AgRg no REsp 1362506/SP

Portanto, o devedor precisa entrar com uma ação de exoneração de alimentos para cessar a obrigação.

Como funciona a exoneração da pensão?

A exoneração de alimentos é o procedimento judicial utilizado para solicitar o fim do pagamento da pensão alimentícia. Ela deve ser proposta por quem paga a pensão e deve demonstrar que:

• O filho alcançou a maioridade
• Não estuda mais ou possui fonte própria de renda
• Não depende mais economicamente dos pais

Documentos úteis para a exoneração

• Certidão de nascimento do filho
• Comprovante de que ele concluiu os estudos ou não estuda mais
• Comprovação de vínculo empregatício, se houver

Quando a pensão continua após os 18 anos?

Nem sempre a pensão é encerrada ao atingir a maioridade. A justiça pode manter os alimentos nos seguintes casos:

• Filho universitário: quando o filho ainda está cursando ensino superior
• Condições especiais: se o(a) alimentando(a) tiver alguma incapacidade física ou mental
• Dependência financeira evidente, mesmo sem curso formal, quando comprovada

Qual o limite de idade nesses casos?

Embora a lei não fixe um limite exato, a jurisprudência aponta que até os 24 anos (em média) é razoável manter a pensão, desde que o(a) filho(a) esteja cursando faculdade e demonstre necessidade.

Como manter a pensão mesmo após os 18 anos?

Se você é o(a) alimentando(a) e depende da pensão, é importante:

1. Apresentar comprovantes de matrícula e frequência escolar/universitária
2. Demonstrar ausência de renda própria
3. Reforçar a necessidade em eventual defesa judicial

FAQ - Perguntas frequentes sobre maioridade e pensão

A pensão alimentícia acaba automaticamente aos 18 anos?

Não. A pensão só pode ser encerrada por decisão judicial, mesmo após a maioridade.

Preciso de advogado para pedir exoneração?

Sim. A exoneração exige ação judicial e a defesa adequada dos seus direitos. Um advogado especialista em Direito de Família é indispensável.

Posso parar de pagar pensão se o filho estiver trabalhando?

Não automaticamente. Ainda será necessário entrar com ação judicial e demonstrar que ele possui condições de se sustentar sozinho.

É possível continuar recebendo pensão depois dos 24 anos?

É raro, mas possível. Especialmente em casos de incapacidade permanente ou cursos de longa duração que dificultem o trabalho simultâneo.

O juiz pode reduzir o valor da pensão após os 18 anos?

Sim, caso entenda que a necessidade do alimentando diminuiu. Redução, revisão ou extinção da pensão devem sempre ser decididas pelo juiz.

Conclusão

O fato de um filho atingir a maioridade não encerra automaticamente a obrigação alimentar. Seja para quem paga, seja para quem recebe, é fundamental compreender seus direitos e deveres, evitando decisões precipitadas ou ilegais.

Na dúvida, o melhor caminho é buscar orientação de um escritório especializado em Direito de Família, como a Oliveira, Santos & Carneiro Sociedade de Advogados, que atua com atendimento humanizado e estratégico.

Publicado em: 03/07/2025